HC 1025087 - DECISAO

HC 1025087 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a fundamentação oral proferida na audiência de custódia, devidamente registrada em meio audiovisual e conhecida pela defesa, não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; a atuação dos guardas municipais foi legítima diante de situação de flagrante e de fundada suspeita (local conhecido por comércio de drogas, comportamento evasivo, fuga e descarte de objeto); havia indícios suficientes de autoria e materialidade; e os elementos concretos dos autos (variedade de entorpecentes, dinheiro trocado, admissão informal de atuação como "olheiro") justificam, para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem de...

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE FEITOZA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundamentação Oral, Audiência De Custódia, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais +4 more

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Parties

MAYCON HENRIQUE FEITOZA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada oralmente em audiência de custódia
  2. 2 validade da atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem e busca pessoal
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a fundamentação oral proferida na audiência de custódia, devidamente registrada em meio audiovisual e conhecida pela defesa, não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; a atuação dos guardas municipais foi legítima diante de situação de flagrante e de fundada suspeita (local conhecido por comércio de drogas, comportamento evasivo, fuga e descarte de objeto); havia indícios suficientes de autoria e materialidade; e os elementos concretos dos autos (variedade de entorpecentes, dinheiro trocado, admissão informal de atuação como "olheiro") justificam, para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem de...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.