HC 1054110 - DECISAO

HC 1054110 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: os autos do SEEU indicaram a expedição de alvará de soltura pelo integral cumprimento da pena pelo paciente em 26/11/2025, tornando a ordem indeferível quanto ao pedido de liberdade.

Parties
Paciente: WALLISSON ADRIANO SEVERINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Aberto Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Execução Provisória Da Pena

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Parties

WALLISSON ADRIANO SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva apesar de regime inicial aberto fixado em sentença
  2. 2 compatibilidade entre regime fixado em sentença e custódia cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em crimes de violência de gênero e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: os autos do SEEU indicaram a expedição de alvará de soltura pelo integral cumprimento da pena pelo paciente em 26/11/2025, tornando a ordem indeferível quanto ao pedido de liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.