HC 1057225 - DECISAO

HC 1057225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade (não juntada da íntegra do acórdão), na esteira do entendimento de que o writ exige prova pré-constituída; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIO HENRIQUE FAGUNDES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída Art. 413 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIO HENRIQUE FAGUNDES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência documental para exame do pedido
  3. 3 legalidade da pronúncia com base em indícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade (não juntada da íntegra do acórdão), na esteira do entendimento de que o writ exige prova pré-constituída; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.