HC 1046583 - ACORDAO

HC 1046583 - ACORDAO

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator não configura exaurimento da instância originária; assim, por exigir-se manifestação colegiada prévia do tribunal de origem (art. 105, I, "c", CF), não se conhece da impetração para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DARLAN TRINDADE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

DARLAN TRINDADE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator não configura exaurimento da instância originária; assim, por exigir-se manifestação colegiada prévia do tribunal de origem (art. 105, I, "c", CF), não se conhece da impetração para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.