HC 1047082 - ACORDAO

HC 1047082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de condenação transitou em julgado, o que torna inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e porque, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento fotográfico, a condenação está lastreada em outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o remédio mais célere.

Parties
Agravante: ADAO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Prova Independente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

ADAO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de condenação transitou em julgado, o que torna inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e porque, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento fotográfico, a condenação está lastreada em outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o remédio mais célere.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido