HC 1039194 - ACORDAO

HC 1039194 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando a pretensão exige reexame de provas e fatos; diante de consistente acervo probatório que demonstra materialidade e autoria do tráfico e da constatação da reincidência do réu, inviabiliza-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Provas, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Provas Reincidência

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria do tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando a pretensão exige reexame de provas e fatos; diante de consistente acervo probatório que demonstra materialidade e autoria do tráfico e da constatação da reincidência do réu, inviabiliza-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental