HC 1019815 - ACORDAO

HC 1019815 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/3 por duas circunstâncias judiciais negativas está em conformidade com o parâmetro jurisprudencial que admite 1/6 por vetorial negativa.

Parties
Impetrante: JHONN WESILY PONTES MARTINELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Revisão Criminal

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Parties

JHONN WESILY PONTES MARTINELI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 proporcionalidade da dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena-base por duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e qualificadora sobejante)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/3 por duas circunstâncias judiciais negativas está em conformidade com o parâmetro jurisprudencial que admite 1/6 por vetorial negativa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.