HC 1032883 - DECISAO

HC 1032883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; do mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas (grande quantidade e variedade de drogas) e pelo descumprimento de medidas cautelares (indicando risco de fuga e risco à aplicação da lei penal), sendo insuficiente a substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar diante da ausência de prova de que a paciente seria a única responsável pelo filho; a questão da dosimetria não foi apreciada por haver recurso próprio em trâmite.

Parties
Paciente: PAMELA MICHELE NOCCE GOMES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

PAMELA MICHELE NOCCE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; do mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas (grande quantidade e variedade de drogas) e pelo descumprimento de medidas cautelares (indicando risco de fuga e risco à aplicação da lei penal), sendo insuficiente a substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar diante da ausência de prova de que a paciente seria a única responsável pelo filho; a questão da dosimetria não foi apreciada por haver recurso próprio em trâmite.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus