HC 1053766 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a ação com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo o ônus da instrução à parte impetrante.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado Tentado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cópia do decreto de prisão preventiva como defeito de instrução
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ônus da instrução incumbindo ao impetrante, em especial ao advogado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a ação com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo o ônus da instrução à parte impetrante.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment