RHC 227606 - DECISAO

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A jurisprudência desta Corte é pacífica em vedar a participação por videoconferência de réus foragidos com mandado de prisão em aberto; admitir tal participação premiaria a condição de foragido, violaria o dever de boa-fé objetiva e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA MAZIERO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada No Mérito
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Interrogatório, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Direito De Presença, Nulidade, Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva
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Parties

BRUNO DE SOUZA MAZIERO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação por videoconferência de réu foragido
  2. 2 nulidade da audiência por supressão do direito de presença
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte é pacífica em vedar a participação por videoconferência de réus foragidos com mandado de prisão em aberto; admitir tal participação premiaria a condição de foragido, violaria o dever de boa-fé objetiva e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.