HC 1053382 - DECISAO

HC 1053382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e havia omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto de fundo, o que caracterizaria supressão de instância e impediria esta Corte de conhecer da matéria; por isso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDISON ROBERTO MARSON; Paciente: SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Mandado De Prisão Supressão De Instância

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Parties

EDISON ROBERTO MARSON

Paciente

SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão antes da guia de recolhimento definitiva
  2. 2 competência do juízo da execução para apreciação de pedido de prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e havia omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto de fundo, o que caracterizaria supressão de instância e impediria esta Corte de conhecer da matéria; por isso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se