RHC 227061 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de concurso material entre receptação (art. 180 CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP), por serem condutas autônomas, sucessivas e tuteladoras de bens jurídicos diversos; assim, a consunção não se aplica. Ademais, a soma das penas mínimas em concurso material impede o enquadramento no requisito do art. 28-A do CPP para ANPP, e o oferecimento do acordo é discricionário do Ministério Público, não havendo constrangimento ilegal. Por fim, o reexame das conclusões probatórias é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABIO ALBUQUERQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Consunção, Concurso De Crimes, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Consunção Concurso De Crimes Art. 28 a Do CPP

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Parties

FRANCISCO FABIO ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção vs reconhecimento de concurso material
  3. 3 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP) quando há concurso de crimes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de concurso material entre receptação (art. 180 CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP), por serem condutas autônomas, sucessivas e tuteladoras de bens jurídicos diversos; assim, a consunção não se aplica. Ademais, a soma das penas mínimas em concurso material impede o enquadramento no requisito do art. 28-A do CPP para ANPP, e o oferecimento do acordo é discricionário do Ministério Público, não havendo constrangimento ilegal. Por fim, o reexame das conclusões probatórias é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.