RHC 227912 - DECISAO

RHC 227912 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não merece conhecimento por atacar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível para esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justifique o exame no STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL ORTIZ SOBRINHO; Ofendido: Hugo Henrique Beltrão Santana; Ofendida: Josaine Roberta Soares de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Suspensão Da Ação Penal E Da Sessão De Julgamento Denegado Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; o recurso em habeas corpus não merece conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pericial Cadeia De Custódia Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL ORTIZ SOBRINHO

Recorrente

Hugo Henrique Beltrão Santana

Ofendido

Josaine Roberta Soares de Melo

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Suspensão Da Ação Penal E Da Sessão De Julgamento Denegado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 ilegalidade alegada de relatório de análise de dados produzido por policial civil (perícia) e questionamento da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal e nulidade de provas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não merece conhecimento por atacar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível para esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justifique o exame no STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; o recurso em habeas corpus não merece conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem pleiteada no habeas corpus
  • Publique-se