HC 1053825 - DECISAO

HC 1053825 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior (AREsp n. 2.822.026/RJ) e porque a decisão recorrido e o acervo probatório foram considerados regulares: a entrada no imóvel foi justificada por perseguição policial e troca de tiros, havia consentimento do morador do imóvel invadido, e a prova (apreensão de drogas, armas e depoimentos policiais) foi considerada válida, não se vislumbrando hipótese de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JADSON BITTENCOURT ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Perseguição Policial, Invasão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Da Prova Perseguição Policial +2 more

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Parties

JADSON BITTENCOURT ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca domiciliar
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior (AREsp n. 2.822.026/RJ) e porque a decisão recorrido e o acervo probatório foram considerados regulares: a entrada no imóvel foi justificada por perseguição policial e troca de tiros, havia consentimento do morador do imóvel invadido, e a prova (apreensão de drogas, armas e depoimentos policiais) foi considerada válida, não se vislumbrando hipótese de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.