HC 1027659 - DECISAO

HC 1027659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada no ato judicial impugnado; as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (provas e credibilidade de depoimentos e testemunhos), o que é vedado na via eleita; o Tribunal de origem concluiu pela voluntariedade da colaboração do paciente e pela regularidade da entrada e coleta das mídias, bem como pela legalidade da condução para preservação da integridade do reeducando e exercício de seu direito de petição.

Parties
Paciente: CLODOALDO ANTÔNIO FELIPE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Condução De Preso, Prova Ilícita, Recursos Ordinários
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Parties

CLODOALDO ANTÔNIO FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na condução do preso para prestar declarações?
  3. 3 Houve invasão de domicílio para coleta de mídias sem mandado e sem consentimento?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada no ato judicial impugnado; as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (provas e credibilidade de depoimentos e testemunhos), o que é vedado na via eleita; o Tribunal de origem concluiu pela voluntariedade da colaboração do paciente e pela regularidade da entrada e coleta das mídias, bem como pela legalidade da condução para preservação da integridade do reeducando e exercício de seu direito de petição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.