HC 1051291 - DECISAO

HC 1051291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mesmo que o reconhecimento policial não tivesse observado as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria delitiva restou demonstrada por outros elementos de prova (apreensão de sapato e de bens subtraídos na residência do paciente e localização do telefone celular por ERB nos dias do crime), de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JORGE IVANES BUTZKE; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORGE IVANES BUTZKE

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade de reconhecimento de pessoa realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mesmo que o reconhecimento policial não tivesse observado as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria delitiva restou demonstrada por outros elementos de prova (apreensão de sapato e de bens subtraídos na residência do paciente e localização do telefone celular por ERB nos dias do crime), de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.