HC 1052300 - DECISAO

HC 1052300 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque ele buscava substituir revisão criminal sobre matéria já decidida em trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; contudo, por provirem alegações relativas a atos singulares não examinados, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine esses pontos nos termos apresentados.

Parties
Paciente: MARAYSA DE FATIMA BATISTA APOLINARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj, Com Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Reexamine Atos Singulares (após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Detração, Mandado De Prisão Após Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Detração +2 more

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Parties

MARAYSA DE FATIMA BATISTA APOLINARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj, Com Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Reexamine Atos Singulares (após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque ele buscava substituir revisão criminal sobre matéria já decidida em trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; contudo, por provirem alegações relativas a atos singulares não examinados, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine esses pontos nos termos apresentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, os pontos do Habeas Corpus n. 2355000-04.2025.8.26.0000 relativos a atos singulares não apreciados.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.