HC 1046221 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes, o Tribunal não pode conhecer do pedido sem prévio exame na origem.
- Parties
- Paciente: RAFAEL NELSON DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Impedimento/suspeição, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL NELSON DE FARIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
- 3 incidente de impedimento ou suspeição e sua competência de análise
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes, o Tribunal não pode conhecer do pedido sem prévio exame na origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment