HC 1021327 - DECISAO

HC 1021327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, com pendência de juízo de admissibilidade, por violação do princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Busca Veicular, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Prova Ilícita Busca Veicular Recurso Especial

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Parties

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus enquanto há recurso especial interposto e pendente de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao impedir tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Contestação da validade de prova obtida por busca veicular e/ou pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, com pendência de juízo de admissibilidade, por violação do princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.