HC 1053756 - DECISAO

HC 1053756 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de excesso de prazo para manifestação do Ministério Público não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a defesa não demonstrou que o colegiado estadual foi provocado sobre a questão, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GABRIEL CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002247-13.2025.8.24.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por impossibilidade de conhecimento da matéria sem supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Manifestação Do Ministério Público/procuradoria, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Manifestação Do Ministério Público
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Manifestação Do Ministério Público/procuradoria Supressão De Instância Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

JULIO CESAR GABRIEL CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002247-13.2025.8.24.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para manifestação do Ministério Público em recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir autoria delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de excesso de prazo para manifestação do Ministério Público não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a defesa não demonstrou que o colegiado estadual foi provocado sobre a questão, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por impossibilidade de conhecimento da matéria sem supressão de instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.