HC 1031060 - DECISAO

HC 1031060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, corrige-se de ofício a fração do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o patamar máximo de 2/3, em razão de ausência de elementos que demonstrem quantidade exacerbada ou maior reprovabilidade (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual ao crime), mantendo-se inaplicadas as nulidades suscitadas e rejeitada a desclassificação para art. 28 por demandar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MILTON ARAÚJO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio E Correção De Ofício Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para majorar a fração do tráfico privilegiado ao patamar máximo de 2/3 e corrigir a dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Busca E Apreensão Nulidade Processual Dosimetria +1 more

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Parties

MILTON ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio E Correção De Ofício Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame papiloscópico
  3. 3 nulidade do mandado de busca por origem probatória (dados de celular de terceiro)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, corrige-se de ofício a fração do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o patamar máximo de 2/3, em razão de ausência de elementos que demonstrem quantidade exacerbada ou maior reprovabilidade (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual ao crime), mantendo-se inaplicadas as nulidades suscitadas e rejeitada a desclassificação para art. 28 por demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para majorar a fração do tráfico privilegiado ao patamar máximo de 2/3 e corrigir a dosimetria

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via processual
  • Concessão de ofício para fixar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3