HC 1053690 - DECISAO

HC 1053690 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração configurava, em parte, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não passível de conhecimento, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos principais da decisão de origem (violação do princípio da dialeticidade), e há previsão legal e jurisprudencial da exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime, não evidenciando constrangimento ilegal passível de correção liminar.

Parties
Paciente: SILVIO EDSON SANTOS SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SILVIO EDSON SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade quanto à insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração configurava, em parte, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não passível de conhecimento, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos principais da decisão de origem (violação do princípio da dialeticidade), e há previsão legal e jurisprudencial da exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime, não evidenciando constrangimento ilegal passível de correção liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.