HC 1039301 - ACORDAO

HC 1039301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, e no caso a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente: a gravidade dos fatos, a quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico no domicílio com menores justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GABRIELLY GOULART JULIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecente, Tráfico Em Âmbito Doméstico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

GABRIELLY GOULART JULIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifest a que justifique o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e do tráfico praticado no domicílio com presença de menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, e no caso a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente: a gravidade dos fatos, a quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico no domicílio com menores justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.