HC 1053900 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão que indeferiu a revisão criminal) e da falta de prova pré-constituída do direito invocado, impedindo o conhecimento do pedido no rito célere do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: WAGNER LUIZ MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
WAGNER LUIZ MARIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 não aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
- 2 possibilidade de habeas corpus para correção de matéria de dosimetria sem reexame probatório
- 3 mérito da revisão criminal não conhecido pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão que indeferiu a revisão criminal) e da falta de prova pré-constituída do direito invocado, impedindo o conhecimento do pedido no rito célere do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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