HC 1025082 - DECISAO

HC 1025082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição simultânea de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão (AREsp n. 3.055.924), inviabilizando o uso do habeas corpus para suprir ou substituir recurso próprio, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade e jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: JURANDIR SANTIAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Incognoscível)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Prova (videomonitoramento), Falta Grave Disciplinar, Procedimento Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Prova (videomonitoramento) Falta Grave Disciplinar +1 more

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Parties

JURANDIR SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Incognoscível)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com agravo em recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de juntada de imagens de videomonitoramento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição simultânea de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão (AREsp n. 3.055.924), inviabilizando o uso do habeas corpus para suprir ou substituir recurso próprio, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.