HC 1053351 - DECISAO

HC 1053351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da sequência temporal dos atos processuais e da gravidade e reiteração das condutas que justificaram a custódia cautelar; ademais, as alegações relativas à insuficiência de fundamentação do decreto prisional e à conveniência de medidas cautelares diversas não puderam ser apreciadas pelo STJ quando não examinadas pelo Tribunal de origem, por vedação de supressão de instância e por limitações de competência previstas no art.105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSEMAR ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 64/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 64/stj Supressão De Instância

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Parties

JOSEMAR ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da sequência temporal dos atos processuais e da gravidade e reiteração das condutas que justificaram a custódia cautelar; ademais, as alegações relativas à insuficiência de fundamentação do decreto prisional e à conveniência de medidas cautelares diversas não puderam ser apreciadas pelo STJ quando não examinadas pelo Tribunal de origem, por vedação de supressão de instância e por limitações de competência previstas no art.105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem
  • Publique-se