HC 1053770 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque os autos não traziam prova pré-constituída e peças essenciais (a cópia integral do decreto preventivo e do acórdão que cassou a liminar), o que impede o exame da alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: LOHAN ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por deficiência de instrução.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LOHAN ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

1 ausência de prova pré-constituída
2 deficiente instrução por falta da íntegra do decreto prisional e do acórdão que cassou a liminar
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por deficiência de instrução.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.