HC 1051911 - DECISAO

HC 1051911 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento ex officio nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, o Tribunal local demonstrou que não ocorreu desídia estatal ou paralisação indevida do processo (defesa atuou, inquirição de testemunhas, audiência designada, reavaliação da prisão), e a instrução estaria concluída, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo e negou-se a ordem.

Parties
Paciente: MANUEL DOS SANTOS LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecida a Impetração); Mérito Não Conhecido
Outcome
não conhecido da impetração; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

MANUEL DOS SANTOS LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecida a Impetração); Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento ex officio nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, o Tribunal local demonstrou que não ocorreu desídia estatal ou paralisação indevida do processo (defesa atuou, inquirição de testemunhas, audiência designada, reavaliação da prisão), e a instrução estaria concluída, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo e negou-se a ordem.

Court Disposition

não conhecido da impetração; habeas corpus denegado

Orders

  • Não conhecer da impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publicar-se e intimem-se