HC 1053984 - DECISAO

HC 1053984 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade significativa de droga apreendida, modus operandi de distribuição e registros desabonadores indicando risco de reiteração), as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto, e o writ não estava adequadamente instruído com o inteiro teor do decreto de prisão, sendo necessária prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada).

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Prova Pré Constituída

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Parties

VICTOR DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída (inteiro teor do decreto)
  3. 3 Possível complementação de fundamentos com elementos estranhos aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade significativa de droga apreendida, modus operandi de distribuição e registros desabonadores indicando risco de reiteração), as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto, e o writ não estava adequadamente instruído com o inteiro teor do decreto de prisão, sendo necessária prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada).