RHC 226850 - DECISAO

RHC 226850 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, e na parte conhecida negado provimento, porquanto a deficiente instrução dos autos impediu o exame do alegado constrangimento ilegal (ônus da prova no habeas corpus) e, alternativamente, por inexistir identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a contemporaneidade da preventiva foi mantida em razão da persistência dos motivos e da condição de foragido do paciente.

Parties
Recorrente: VITOR DA SILVA SILVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: Rayany
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Ônus De Instrução/prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Artigo 580 Do Código De Processo Penal Ônus De Instrução/prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DA SILVA SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Rayany

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benéfica entre corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, e na parte conhecida negado provimento, porquanto a deficiente instrução dos autos impediu o exame do alegado constrangimento ilegal (ônus da prova no habeas corpus) e, alternativamente, por inexistir identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a contemporaneidade da preventiva foi mantida em razão da persistência dos motivos e da condição de foragido do paciente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.