HC 1053646 - DECISAO

HC 1053646 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta nos autos (flagrante, depoimentos, apreensões, gravidade do roubo com simulacro e concurso de pessoas), as particularidades do caso (uso de simulacro em vez de arma de fogo, primariedade do acusado, 18 anos, ausência de demonstrada periculosidade concreta) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ATHILA GABRIEL SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Corrupção De Menores (art.244 B, Eca), Roubo Qualificado (art.157, §2º, II Cp), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Corrupção De Menores (art.244 B, Eca) +2 more

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Parties

ATHILA GABRIEL SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de nulidade por reconhecimento em sede policial e ausência de contraditório
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta nos autos (flagrante, depoimentos, apreensões, gravidade do roubo com simulacro e concurso de pessoas), as particularidades do caso (uso de simulacro em vez de arma de fogo, primariedade do acusado, 18 anos, ausência de demonstrada periculosidade concreta) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.