HC 1053873 - DECISAO

HC 1053873 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução, boletim informativo e documento que registraria novo delito em 17/3/2023), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiente instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Liminar

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Parties

VALDINEI DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (decisão do Juízo da Execução, boletim informativo, documento de registro de novo delito) que inviabiliza análise do pedido de indulto
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e referência à Súmula 691 do STF em casos de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução, boletim informativo e documento que registraria novo delito em 17/3/2023), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiente instrução.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se