HC 1028499 - DECISAO

HC 1028499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita; mesmo que o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando fundamentada em provas autônomas e corroboradoras (depoimento judicial do policial que confirmou a vítima, apreensão do bem em poder de um dos agentes e confissão), de modo que a eventual desconstituição da conclusão do Tribunal local demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Recursos, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Recursos Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir suposta nulidade do reconhecimento pessoal realizada em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade automática da condenação quando existem provas autônomas
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita; mesmo que o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando fundamentada em provas autônomas e corroboradoras (depoimento judicial do policial que confirmou a vítima, apreensão do bem em poder de um dos agentes e confissão), de modo que a eventual desconstituição da conclusão do Tribunal local demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.