HC 1053995 - DECISAO

HC 1053995 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por a pretensão defensiva exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a manutenção do regime inicial fechado restou justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, sendo inviável apreciar, nesta Corte, questões que não foram objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO SOUSA CESÁRIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Atipicidade, Bis in Idem, Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Regime Prisional Atipicidade Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBSON ROBERTO SOUSA CESÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por a pretensão defensiva exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a manutenção do regime inicial fechado restou justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, sendo inviável apreciar, nesta Corte, questões que não foram objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido do habeas corpus
  • Publique-se