HC 1046051 - DECISAO

HC 1046051 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal passível de correção liminarmente: a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram-se em prova perícia e testemunhal que comprovaram imprudência do paciente, não havendo elementos mínimos para acolher a alegação de tentativa de roubo e de não percepção do acidente; as circunstâncias judiciais negativas justificam o regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; é vedado a esta Corte revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: RAUL DURAN GUTIERREZ JUNIOR; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Aguarda Julgamento Definitivo
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; aguarda-se julgamento definitivo do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Fuga Do Local Do Sinistro, Omissão De Socorro, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor +3 more

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Parties

RAUL DURAN GUTIERREZ JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Aguarda Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos quando haja circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 302, § 1º, III do CTB (afastamento do local)

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal passível de correção liminarmente: a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram-se em prova perícia e testemunhal que comprovaram imprudência do paciente, não havendo elementos mínimos para acolher a alegação de tentativa de roubo e de não percepção do acidente; as circunstâncias judiciais negativas justificam o regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; é vedado a esta Corte revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; aguarda-se julgamento definitivo do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.