HC 1053484 - DECISAO

HC 1053484 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência de cópia das peças processuais necessárias (notadamente do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), o que, conforme jurisprudência consolidada e em observância ao art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JUNIO ANTONIO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por insuficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JUNIO ANTONIO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de instrução adequada do writ com prova pré-constituída e inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência de cópia das peças processuais necessárias (notadamente do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), o que, conforme jurisprudência consolidada e em observância ao art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por insuficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.