HC 1043292 - DECISAO

HC 1043292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, circunstância que impede o exame pelo STJ por limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e amparada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: DANIEL NAFFIEN; Paciente: RODRIGO EVERTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Competência
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Parties

DANIEL NAFFIEN

Paciente

RODRIGO EVERTON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, circunstância que impede o exame pelo STJ por limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e amparada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.