HC 1038990 - ACORDAO

HC 1038990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo recurso especial interposto contra o acórdão recorrido, não é admissível o manejo concomitante do habeas corpus, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, as quais não se verificaram; adicionalmente, não há constrangimento ilegal atual ou iminente, já que o paciente está em liberdade e não há mandado de prisão, e a matéria de mérito está sendo apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante: JOÃO GABRIEL FERREIRA ASSEF BRUGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto +2 more

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Parties

JOÃO GABRIEL FERREIRA ASSEF BRUGINSKI

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal iminente em razão do término do salvo-conduto
  3. 3 Direito ao cultivo e uso medicinal da cannabis e sua apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo recurso especial interposto contra o acórdão recorrido, não é admissível o manejo concomitante do habeas corpus, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, as quais não se verificaram; adicionalmente, não há constrangimento ilegal atual ou iminente, já que o paciente está em liberdade e não há mandado de prisão, e a matéria de mérito está sendo apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática proferida pelo Relator.