HC 1049263 - ACORDAO

HC 1049263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para rever aprofundadamente prova; a condenação não se funda exclusivamente em elementos do inquérito, tendo sido corroborada por reconhecimento pessoal em juízo, depoimentos de policiais sob contraditório e posse de parte da res furtiva; além disso, pedidos subsidiários careceram de fundamentação específica, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DANIEL RAMOS REIS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Duplamente Majorado, Reconhecimento Pessoal, Provas Policiais, Art. 155 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Duplamente Majorado Reconhecimento Pessoal Provas Policiais Art. 155 Do CPP Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DANIEL RAMOS REIS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que demandem reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito quando repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas em instrução
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos de policiais prestados em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para rever aprofundadamente prova; a condenação não se funda exclusivamente em elementos do inquérito, tendo sido corroborada por reconhecimento pessoal em juízo, depoimentos de policiais sob contraditório e posse de parte da res furtiva; além disso, pedidos subsidiários careceram de fundamentação específica, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental