HC 1051441 - DECISAO

HC 1051441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via para sucedâneo de recurso próprio; inexistência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; conversão da prisão domiciliar em preventiva fundamentada em elementos concretos de descumprimento do monitoramento eletrônico e mudança de endereço, autorizando a custódia com base no art. 312 (par. único) e art. 282, §4º, do CPP; além disso, o exame sobre o alegado descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por fim, o art. 282, §4º, não exige intimação prévia da defesa para indeferir a domiciliar.

Parties
Paciente: ROSELY ANJOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade

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Parties

ROSELY ANJOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão domiciliar em preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 necessidade (ou não) de contraditório prévio para revogação da domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via para sucedâneo de recurso próprio; inexistência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; conversão da prisão domiciliar em preventiva fundamentada em elementos concretos de descumprimento do monitoramento eletrônico e mudança de endereço, autorizando a custódia com base no art. 312 (par. único) e art. 282, §4º, do CPP; além disso, o exame sobre o alegado descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por fim, o art. 282, §4º, não exige intimação prévia da defesa para indeferir a domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.