HC 1019151 - ACORDAO

HC 1019151 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e, não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EMERSON HENSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

EMERSON HENSCHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e, não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.