HC 986802 - ACORDAO

HC 986802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal: o acórdão de apelação transitou em julgado em 2/6/2021 e o HC foi impetrado em 7/3/2025, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; ademais, a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: EMMANUEL NLEANYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Súmulas
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Parties

EMMANUEL NLEANYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por falta de prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal: o acórdão de apelação transitou em julgado em 2/6/2021 e o HC foi impetrado em 7/3/2025, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; ademais, a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 8 anos de reclusão, no regime fechado, mais multa