HC 1038973 - ACORDAO

Parties: Agravante: IGOR FELIPE DA SILVA; Agravante: VINICIUS MIRANDA DODE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente a Impetração; Julgamento Colegiado
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Nulidade, Acórdão Transitado Em Julgado, Cumulação De Majorantes

Processo Penal Penal E Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Nulidade Acórdão Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

IGOR FELIPE DA SILVA

Agravante

VINICIUS MIRANDA DODE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente a Impetração; Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2 valoração do reconhecimento pessoal quando não é prova isolada
3 revisão da dosimetria no habeas corpus somente em casos de falta de fundamentação concreta ou manifesta desproporcionalidade