HC 1028264 - ACORDAO

HC 1028264 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental, rejeitou a inovação recursal relativa à alegação de ofensa ao princípio do juiz natural por não ter sido suscitada na impetração, e concluiu que a decisão agravada não realizou revolvimento do acervo probatório, mas revaloração jurídica da moldura fática já delineada, reconhecendo insuficiência de provas quanto à autoria. Diante da inexistência de prova segura da prática do tráfico (ausência de indícios de comércio, falta de dinheiro apreendido, possibilidade de uso pessoal dos 62 pinos) e em observância ao in dubio pro reo, negou provimento ao agravo e manteve o restabelecimento da sentença absolutória concedido de ofício por...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Do Juiz Natural, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Via Inadequada
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Do Juiz Natural In Dubio Pro Reo Reexame De Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RODRIGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto à alegação de ofensa ao princípio do juiz natural
  2. 2 inadmissão do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental, rejeitou a inovação recursal relativa à alegação de ofensa ao princípio do juiz natural por não ter sido suscitada na impetração, e concluiu que a decisão agravada não realizou revolvimento do acervo probatório, mas revaloração jurídica da moldura fática já delineada, reconhecendo insuficiência de provas quanto à autoria. Diante da inexistência de prova segura da prática do tráfico (ausência de indícios de comércio, falta de dinheiro apreendido, possibilidade de uso pessoal dos 62 pinos) e em observância ao in dubio pro reo, negou provimento ao agravo e manteve o restabelecimento da sentença absolutória concedido de ofício por...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória