HC 924944 - ACORDAO

HC 924944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição apresentada após a interposição da apelação consistia em aditamento às razões recursais, estando obstada pela preclusão consumativa; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o mérito da impetração foi efetivamente analisado conforme o art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: YURI KULESZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aditamento Às Razões De Apelação, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aditamento Às Razões De Apelação Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

YURI KULESZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do aditamento às razões de apelação por preclusão consumativa
  2. 2 possibilidade de apreciação de ofício de nulidades pelo Tribunal estadual
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição apresentada após a interposição da apelação consistia em aditamento às razões recursais, estando obstada pela preclusão consumativa; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o mérito da impetração foi efetivamente analisado conforme o art. 647-A do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.