HC 1034816 - ACORDAO

HC 1034816 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou, ordinariamente, tentativa de substituir recurso próprio e reiterou pedidos já decididos no AREsp n. 2.825.958/ES, havendo pronunciamento definitivo desta Corte sobre nulidade da entrada policial e dosimetria, além de jurisprudência que veda o reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ); assim, o writ é incognoscível e os pedidos ficam prejudicados.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Corréu: LUIZ CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

LUIZ CLÁUDIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta invasão de domicílio
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação da majorante do art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou, ordinariamente, tentativa de substituir recurso próprio e reiterou pedidos já decididos no AREsp n. 2.825.958/ES, havendo pronunciamento definitivo desta Corte sobre nulidade da entrada policial e dosimetria, além de jurisprudência que veda o reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ); assim, o writ é incognoscível e os pedidos ficam prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.