HC 1030145 - DECISAO

HC 1030145 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante nos autos apta a autorizar o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há decisões fundamentadas de primeiro grau e do TJSP reconhecendo justa causa mínima e a necessidade de instrução para valoração probatória; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO DE MELO; Autoridade Coatora: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo Do Recurso Ordinário, Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Exame De Corpo De Delito, Prova Alternativa, Trancamento De Ação Penal, Sucedâneo Recursal, Ilegalidade Flagrante
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Parties

EDUARDO DE MELO

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo Do Recurso Ordinário, Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito direto para comprovação da materialidade
  3. 3 suficiência de elementos probatórios indiretos (fotografias, depoimentos, laudo 'prejudicado') para manutenção da ação penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nos autos apta a autorizar o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há decisões fundamentadas de primeiro grau e do TJSP reconhecendo justa causa mínima e a necessidade de instrução para valoração probatória; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.