HC 1054090 - DECISAO

HC 1054090 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de interposição do recurso cabível), configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HUGO ALVES PIMENTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Decadência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante 24 Do STF, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Citação E Contraditório Na Esfera Administrativa, Justa Causa, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prescrição Decadência Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante 24 Do STF +5 more

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atos processuais insistidos contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de crédito tributário definitivamente constituído para formação de justa causa em crimes tributários materiais
  3. 3 ausência de citação/contraditório na esfera administrativa e inexistência de Certidões de Dívida Ativa e execução fiscal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de interposição do recurso cabível), configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se