RHC 225645 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, de modo que a apreciação originária deste recurso ordinário pelo STJ implicaria supressão de instância e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame de provas, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Recorrente: TARCISIO VITOR ARAUJO DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Competência, Súmula 640 STF, Recursos Extraordinário E Ordinário
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Parties

TARCISIO VITOR ARAUJO DE CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu do writ
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  3. 3 supressão de instância pelo conhecimento originário desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, de modo que a apreciação originária deste recurso ordinário pelo STJ implicaria supressão de instância e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame de provas, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.