HC 1053850 - DECISAO

HC 1053850 - DECISAO

Concluiu-se que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram legítimas por fundamentarem-se em fundadas suspeitas e contexto probatório objetivo; assim, não cabe habeas corpus para reexaminar a prova ou absolver por insuficiência probatória. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva pela multirreincidência. Verificou-se, porém, que alguns antecedentes foram alcançados pelo período depurador, razão pela qual se concedeu de ofício o redimensionamento da pena para o total de 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 661 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL CESAR GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Nulidade De Provas, Direito Ao Esquecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +6 more

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Parties

DANIEL CESAR GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória/autoridade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram legítimas por fundamentarem-se em fundadas suspeitas e contexto probatório objetivo; assim, não cabe habeas corpus para reexaminar a prova ou absolver por insuficiência probatória. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva pela multirreincidência. Verificou-se, porém, que alguns antecedentes foram alcançados pelo período depurador, razão pela qual se concedeu de ofício o redimensionamento da pena para o total de 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 661 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 661 dias-multa.